Vou explicar hoje sobre o assunto mais comentado por todos os investidores que acompanham diariamente o Mercado de Valores, a nova Medida Provisória 694/15 que tramita em regime de urgência e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB). O que essa medida impacta na vida do investidor e de quem pensa em começar a investir? Quais os investimento que serão afetados de alguma forma?

A Medida Provisória 694/15, se trata de uma ementa para reduzir e suspender diversos benefícios fiscais, além de elevar a alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de vários investimentos que vou detalhar, com base no texto da redação original.

Essa medida ainda não foi aprovada no momento que escrevo esse texto, espero que nem seja e até a votação pode sofrer diversas modificações, pois a redação inicial é de difícil entendimento e muitas vezes de múltipla interpretação, consultei alguns advogados para entender o que escrevo aqui e mesmo eles tiveram divergências em seus entendimentos sobre a redação atual.

O que a Medida Provisória 694/15 propõe?

Essa medida propõe em uma linguagem mais simples a retirada da isenção das LCI, LCA, CRI, CRA, CDB, Fundos de Renda Fixa e Fundos Imobiliários… Todos os investimentos que forem atrelados a Selic (taxa básica de juros) e também os rendimentos dos fundos imobiliários que hoje são isentos para pessoas físicas.

Investimentos atrelados a Selic e percentual do CDI

Preparei uma tabela para ficar mais fácil de visualizar as mudanças nas alíquotas de Imposto de Renda praticadas atualmente e as alíquotas propostas na Medida Provisória 694/15, aplicadas a todos os investimentos que forem atrelados a taxa Selic ou percentual no CDI, como o título Tesouro Selic e os CDB pós fixados. Confira:

Imposto Renda MP 694/15 Em trecho extraído da redação original, temos a frase:

“§ 2º No caso das aplicações a que se refere o § 1º, aplica-se a alíquota do inciso I do § 1º se o resgate ocorrer antes da data de vencimento. ”

Isso significa que se você resolver retirar o dinheiro do investimento antes do vencimento, como é possível hoje no Tesouro Direto, será punido com uma taxa de imposto de renda de 25% sobre o rendimento, mesmo que tenha passado o período de 180 dias!

Investimentos prefixados e atrelados ao IPCA

Nesses investimentos, segundo a redação proposta na MP, o entendimento sobre tributação seria diferente do exposto acima, também criei uma tabela para mostrar essas mudanças, confira abaixo:

Tabela imposto MP694 IPCA

Segundo a tabela proposta pela MP 694/15, os títulos públicos prefixados ou atrelados ao IPCA, além dos CDB prefixados, fica evidente que o relator da ementa pretende evitar liquidações antecipadas dos títulos pelo maior período possível, com isso as taxas menores de imposto de renda foram deslocadas para datas maiores. Por exemplo para pagar 20% de imposto de renda sobre o lucro se esperava 181 dias e pela proposta nova deve esperar pelo menos 361 dias.

Letra de Crédito Imobiliário (LCI)

No caso da LCI o texto aborda especificamente e não fica claro se o fato de ser vinculada a um percentual do CDI, como ocorrem em várias LCI ofertadas no mercado, faz com que a regra do resgate antecipado ao vencimento se aplique nesses ativos. A tributação é diferente dos demais ativos e se assemelha mais com os investimentos prefixados ou atrelados ao IPCA, veja abaixo no trecho extraído do texto original:

Trecho LCI da MP 694/15

Para as LCI pós-fixadas e que rendem um percentual do CDI, a regra aplicada seria a abaixo, retirada do texto original:

Trecho LCI da MP 694/15

Existe ainda mais uma diferença nas LCI que seria um desconto temporário no ano que a Medida Provisória for aprovada e no ano seguinte, conforme pode ser visto na tabela que criei abaixo com as novas alíquotas propostas:

Imposto Renda MP 694/15

Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)

As LCA foram tributadas de uma forma menos rigorosa que os demais ativos, fica claro que o relator pretende manejar os fluxos para esse tipo de ativo. Nas LCA a alíquota aplicada será de 10% sobre o rendimento, independente do prazo e de ser ou não rentabilizada por um percentual do CDI, além disso conta também com um desconto no ano que a MP 694 for aprovada e no seguinte de 50% sobre a alíquota, o que tornaria a alíquota de 5% nos dois primeiros anos após aprovação da Medida Provisória.

Fundos de Investimento

Os fundos de investimento que já carregam altas taxas de administração e impostos também foram lembrados, se a MP for aprovada as alíquotas sobre o rendimento serão as abaixo:

Imposto Renda MP 694/15

Para os fundos de investimento classificados como de curto prazo, se o valor for investido por menos de 360 dias a alíquota será de 22,50% e se for por 361 dias ou acima a alíquota passa a ser de 20%. A cobrança continua sendo semestral, cobrada nos últimos dias dos meses de maio e novembro ou no resgate das cotas.

Fundos Imobiliários

Os fundos imobiliários contam hoje com isenção de IR na distribuição dos rendimentos para pessoa física, a Medida Provisória propõe que esse benefício fiscal seja extinto e também que modifique a alíquota de imposto que deve ser recolhida sobre essas distribuições.

A alíquota passará a ser de 17,5% de Imposto de Renda Retido na Fonte, para pessoa física ou jurídica, inclusive isenta. E existe ainda uma dúvida que por se tratar de extinção de benefício fiscal e não um imposto novo, o recolhimento passaria a ser imediato em caso da aprovação da Medida Provisória 694/15 como está apresentada no texto original.

Considerações

No momento que escrevo e publico esse texto a Medida Provisória 694/15 não foi aprovada, agora é fato que os políticos estão atentos a todas as possíveis fontes de renda que podem auxiliar em um maior fluxo de renda para equilibrar as contas do país.

Você deve ficar ligado nas notícias e movimentações em 2016, caso seja aprovada essa MP pode alterar a vantagem de diversos investimentos e causar uma grande oscilação nos preços dos ativos ou na liquidez, pois em alguns casos ela remove a liquidez diária punindo com uma alíquota maior e em outros taxa o fluxo de renda mensal. Essas cobranças já eram esperadas pela maioria dos investidores e o quanto antes forem esclarecidas acredito ser o melhor, pois o pior cenário para o investidor, na minha opinião, é o da instabilidade e da falta de informações que impossibilitam uma projeção de longo prazo para sua carteira e investimentos.